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Inscrições para exame unificado da OAB terminam nesta sexta.

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Desafios e Perspectivas da Ação de Obrigação de Fazer

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Questões da paz e do desarmamento de armas

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Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Acidente de ônibus ocorrido antes da entrada em vigor da Constituição de 1988. Aplicabilidade do vigente texto constitucional a fatos ocorridos anteriormente.

Responsabilidade objetiva. Inexistência de excludentes. Obrigação de indenizar os danos materiais e compensar os danos morais reconhecida. Condenação a constituir capital garantidor de pensionamento que independe de pedido expresso.